Segunda Turma concede liberdade a réu que não atendeu citação por edital

O fato de acusado não atender citação por edital não significa que ele pretende frustrar a aplicação da lei penal.

Embargos à execução fiscal. PROCON. Processo administrativo válido. Observância do contraditório e ampla defesa.

Imposição de penalidade. Legalidade. Manutenção da sentença de primeiro grau. Recurso desprovido.

2ª Turma aplica princípio da insignificância e concede habeas corpus

Um foi para militar pego com 0,25 gramas de maconha dentro de unidade militar. O outro habeas foi dado a J.D.S., acusado de furtar mercadorias no valor total de R$ 80,00.

Violação à intimidade por câmeras de vídeo gera indenização por danos morais

Consumidor inadimplente recebe seguro

Juíza manda Unimed custear cirurgia

Responsabilidade de transportadora em roubo no qual há caso de força maior é afastada

Aposentado é condenado a indenizar comerciário por agressão física

Medida sócio-educativa se aplica a jovem após os 18 anos

Shell deve pagar direitos de empregada demitida por justa causa

Negada indenização a filhos de preso que morreu por linchamento

Delúbio processa escola que usou seu nome em prova de concurso público

Hotel deve indenizar hóspede furtado em suas dependências

Veículo roubado em estacionamento gratuito de shopping center gera indenização

Abordagem constrangedora em supermercado gera dano moral

Leis paulistanas sobre seguro obrigatório são declaradas inconstitucionais

TJ admite progressão de regime em crime hediondo

TJ-SP e o julgamento que irá decidir novamente se a taxa de licenciamento ambiental da CETESB é ilegal e abusiva

Por Luciana Camponez Pereira Moralles.

Estelionato contra idosos: majorante prevista pela Lei 13.228/15

O presente artigo discorre sobre o artigo 171 do Código Penal (Estelionato) que prevê um aumento de pena em dobro para os casos de Estelionato cometidos contra idoso.

Dano moral por negativação indevida

O dano moral é o que afeta os direitos da personalidade da pessoa, tal como nome, honra e boa fama, tendo dimensões subjetivas, ou seja, cada pessoa possui grau de sensibilidade e suporta as situações constrangedoras de modo diverso, devendo a questão ser analisada caso a caso